ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 19-11-2007.

 


Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 5070 e 5071/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Pedido de Providência nº 5069/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº 152/07 (Processo nº 8861/07) e os Pedidos de Providência nos 5064 a 5068/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 196/07 (Processo nº 8920/07). Também, foi apregoado o Ofício nº 1491/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 030/07 (Processo nº 8823/07). Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 440 e 441/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: da Vereadora Neuza Canabarro, no dia quinze de novembro do corrente, nas festividades do “98º Grande Prêmio Bento Gonçalves”, às quatorze horas, no Jockey Club do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; do Vereador Bernardino Vendruscolo, hoje, na Sessão Magna Pública comemorativa ao centésimo septuagésimo aniversário da Brigada Militar, às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, no Templo Nobre Caldas Júnior do Grande Oriente do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 3185, 3196, 3418 e 3510/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 2854/07, do Senhor Ricardo Quijano Gomes Ferreira, Gerente de Engenharia da Gerência de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF –; e Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Carlos Norberto Ricacheski de Vasconcellos, Presidente da Organização Não Governamental Ecologia & Consciência, que discorreu acerca do trabalho desenvolvido pela entidade presidida por Sua Senhoria, o qual propõe medidas de educação para a reciclagem do lixo. Nesse sentido, apresentou avanços conquistados recentemente na área da tecnologia da reciclagem de resíduos e salientou a necessidade de conscientização da população acerca da importância de que a separação do lixo seja feita de forma adequada. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Ervino Besson, Dr. Raul, Luiz Braz, Maria Luiza, Clênia Maranhão e Carlos Todeschini manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Dr. Goulart discursou sobre a importância do planejamento familiar na sociedade brasileira contemporânea, referindo-se a iniciativas desenvolvidas nessa área por órgãos governamentais e entidades civis. Em relação ao assunto, elogiou o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05, que autoriza a criação do Centro Integrado de Planejamento Familiar, e analisou métodos contraceptivos atualmente disponibilizados à população porto-alegrense. O Vereador Claudio Sebenelo rechaçou o fato de que servidores do Grupo Hospitalar Conceição – GHC –, eleitos para ocuparem cargos de chefia, não foram nomeados para essas funções, em razão de estarem movendo processos judiciais trabalhistas contra essa instituição. Nesse contexto, afirmou que tal medida da Direção do GHC fere direitos garantidos pela Constituição Federal, cobrando dessa entidade a revisão de sua postura em relação a esses funcionários. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz divergiu da rejeição, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do Projeto de Lei nº 389/07, afirmando que essa proposta era importante na tentativa de recuperação econômica do Estado. Sobre o tema, desaprovou a postura dos Deputados Estaduais de Partidos que compõem a base de apoio ao Governo e que votaram contrariamente ou optaram por se abster na apreciação dessa matéria. O Vereador Dr. Raul comemorou a aprovação da Emenda Constitucional nº 29, a qual altera regulamentos referentes aos recursos a serem destinados ao sistema público de saúde pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais. Além disso, pronunciou-se acerca da implantação, em Porto Alegre, de medidas voltadas ao planejamento familiar, considerando altamente importante a criação do Centro Integrado e do Conselho Municipal do Planejamento Familiar. O Vereador João Carlos Nedel destacou as políticas do Governo Municipal para o desenvolvimento do turismo, analisando a importância da criação da Secretaria Municipal do Turismo e enfatizando as potencialidades que a Cidade apresenta nessa área. Nesse aspecto, mencionou a necessidade de apoio deste Legislativo nas ações promovidas pelo Executivo e pela iniciativa privada em prol da implementação de projetos que fortaleçam o turismo em Porto Alegre. A Vereadora Margarete Moraes discutiu problemas enfrentados pela Governadora Yeda Crusius para administrar o Rio Grande do Sul, criticando propostas do Executivo Estadual enviadas à Assembléia Legislativa, especialmente aquelas que permitem a terceirização de serviços públicos. Ainda, elogiou o envio, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei para a criação de Fundações Estatais para gerenciamento dos serviços públicos. O Vereador Ervino Besson convidou todos para a 23ª Festa do Pêssego de Porto Alegre e 16ª Festa Estadual do Pêssego, abertas oficialmente no dia dezessete de novembro do corrente, no Bairro Vila Nova. Sobre o assunto, relatou atividades econômicas e culturais que integram esse evento, salientando a importância do incentivo à produção agrícola e ao agronegócio, tendo em vista o retorno que projetos dessa natureza apresentam em termos de geração de emprego e renda. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 246, 251, 262, 266, 270 e 271/07, o Projeto de Lei do Executivo nº 026/07, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Carlos Todeschini, Carlos Comassetto, Margarete Moraes e José Ismael Heinen; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 206, 239, 258, 259, 261, 141/07, este discutido pelo Vereador José Ismael Heinen, e 237/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador José Ismael Heinen; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 188, 264, 267, 272 e 242/07, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes. Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 444 e 445/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Aldacir Oliboni, hoje, na cerimônia de abertura da Semana da Consciência Negra, proposta pela Empresa de Correios e Telégrafos, às dezoito horas, no Auditório do Complexo Operacional de Cartas dos Correios do Rio Grande do Sul, na Avenida Sertório, em Porto Alegre; do Vereador Adeli Sell, no dia vinte e um de novembro do corrente, na reunião-almoço “Tá na Mesa” da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, às doze horas e quinze minutos, na sede dessa entidade, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha enalteceu o trabalho social desenvolvido pela Brigada Militar, citando ações dessa instituição junto a grupos carentes da região do Extremo Sul de Porto Alegre. Também, abordou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/07, de sua autoria, referente ao horário de funcionamento de bares e similares da Cidade, e, finalizando, elogiou a gestão do Senhor Idenir Cecchim à frente da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio. O Vereador José Ismael Heinen analisou a conjuntura econômica observada no Rio Grande do Sul, comentando a rejeição, pela Assembléia Legislativa do Estado, do Projeto de Lei nº 389/07, que altera índices tributários vigentes. Da mesma forma, asseverou que medidas para solução de problemas econômicos e sociais do Estado devem partir não do aumento de impostos, mas da redução de gastos, otimização de recursos e cobranças de valores devidos ao Estado pelo Governo Federal. Após, foi apregoado o Memorando nº 448/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Carlos Comassetto, amanhã, na exibição do documentário “A Tradição do Bará do Mercado”, às quinze horas e trinta minutos, nos Altos do Mercado Público, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel registrou o transcurso, hoje, do Dia da Bandeira e parabenizou o Poder Executivo e a comunidade do Bairro Vila Nova pela realização da 23ª Festa do Pêssego de Porto Alegre e 16ª Festa Estadual do Pêssego. Ainda, cumprimentou a Mesa Diretora desta Casa por ter mantido expediente normal de trabalho no dia dezesseis de novembro do corrente, questionando o ponto facultativo estabelecido nessa data pelos Governos Municipal, Estadual e Federal. A Vereadora Sofia Cavedon pronunciou-se quanto à rejeição, pela Assembléia Legislativa do Estado, do Projeto de Lei nº 389/07, afirmando que essa iniciativa contraria afirmações feitas pela Governadora Yeda Crusius quando em campanha eleitoral, de que sua política econômica não seria embasada em aumento de impostos. Nesse sentido, criticou o Governo Estadual, analisando, principalmente, questões relativas a verbas e programas direcionados às áreas da saúde, educação e segurança pública. O Vereador Claudio Sebenelo traçou um comparativo entre os Governos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da Governadora Yeda Crusius em relação à questão tributária, afirmando que o Partido dos Trabalhadores, quando no Executivo, também propõe reajustes de impostos. Nesse contexto, defendeu a gestão atual do Estado, citando como exemplo os recursos destinados à educação e os esforços para saneamento da saúde pública no Rio Grande do Sul. A Vereadora Clênia Maranhão convidou todos para o encontro internacional “Sistema Intermunicipal de Capacitação em Planejamento da Gestão Local Participativa”, promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ainda, elogiou os mutirões realizados para a recuperação dos Postos de Saúde da Cidade e, finalizando, abordou as políticas públicas municipais para o atendimento à infância na região das Ilhas, mencionando a importância da educação infantil, especialmente na faixa de zero a seis anos. O Vereador Ervino Besson manifestou-se criticamente acerca da realização, no Município de Vale Verde, no interior gaúcho, de espetáculo público onde bois são presos por uma canga e maltratados enquanto as pessoas fazem apostas para saber qual animal cairá primeiro. Nesse sentido, propugnou pela manifestação da Justiça em relação a esse fato, justificando que, em pleno século XXI, não é possível um acontecimento com essas características. Às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso da Ordem do Dia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Carlos Norberto Ricacheski de Vasconcellos, representando a ONG Ecologia & Consciência - ECOconsciência -, está com a palavra para tratar de assunto relativo à reciclagem e ao meio ambiente, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CARLOS NORBERTO RICACHESKI DE VASCONCELLOS: Exma Srª Presidenta da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu represento a ONG ECOconsciência, Estudos Ambientais & Negócios Sustentáveis. Temos por foco o gerenciamento de resíduos sólidos tanto industrial como comercial e domiciliar. A nossa vinda a esta Casa é para apresentar a nossa ONG, queremos pedir aos senhores que, juntos, possamos fomentar a coleta seletiva em Porto Alegre. Nos trabalhos que realizamos junto a condomínios, verificamos que a separação dos resíduos não está sendo feita pelos moradores de forma satisfatória. A nossa ONG trabalha na parte de reciclagem, trabalha com materiais recicláveis. Todo esse material que não está sendo aproveitado, que está sendo jogado no lixo acaba não gerando riqueza, não gerando trabalho para a população. Hoje alguns materiais já estão sendo reciclados. Até ontem não existia tanto material sendo reciclado. Hoje a tecnologia está cada vez mais rápida, e estamos conseguindo, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com o Departamento químico, com os professores-doutores que compõem aquele departamento, buscar novas soluções para esses materiais.

Nos dias de hoje, temos a nossa caixinha de leite, que até há pouco tempo não tinha destino, acabava por poluir o meio ambiente, porque tinha plástico, tinha papel e alumínio. (Mostra a caixinha.) Esta caixinha hoje já tem destinação, já é cem por cento reciclada: ela sai daqui, vai para a cidade de Canela, onde sofre um processo em que é tirada a parte de papel, sobrando o plástico e o alumínio. O papel torna-se material para caixa de papelão; o alumínio e o plástico se transformam em telha. Essa telha, senhores, está sendo confeccionada no Estado do Mato Grosso, no Paraná e em São Paulo. Aqui no Rio Grande do Sul não existe fábrica de telha. E o que acontece? A caixinha acaba tendo pouco valor, pela distância, pelo seu transporte até o Mato Grosso. Nós estamos, junto com algumas empresas, tentando trazer para o Rio Grande do Sul duas empresas fabricantes dessa telha. O que acontecerá? Aumentará o valor agregado desse material, que hoje não pode mais ser considerado como lixo, e sim como matéria-prima. Isso trará empregos, renda e melhorará a nossa condição social.

Também este material pode se transformar em souvenir, pode se transformar em vassouras, com a parte de cima sendo de caixa de leite e as cerdas de pet. Então, senhores, existe um valor agregado nesses resíduos sólidos, que hoje, obrigatoriamente, têm que ser coletados de forma consciente, porque, senão, vai tudo para o meio ambiente, criando gases e poluindo cada vez mais.

Gostaria de agradecer ao Ver. Márcio Bins Ely a oportunidade e também parabenizar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na presença do seu Presidente, Ver. Dr. Raul, pelas boas ações que vem desenvolvendo. Temos um material que é para a participação da coleta seletiva; se os Vereadores dele precisarem, nós o forneceremos para que passem ao seu público, até porque V. Exas. são os representantes da Cidade. Foi a Cidade que os elegeu, então o alcance que V. Exas. têm é muito grande.

Verª Maristela Maffei, sei que V. Exª está com o Projeto das sacolinhas plásticas. Hoje o destino, o descarte correto - isso hoje, espero que amanhã consigamos uma biodegradável, algo mais tranqüilo que não polua tanto o meio ambiente -, a separação é fácil, são duas sacolinhas: uma, daqueles materiais que são descartados; outra, dos rejeitos - papel higiênico, absorventes, gordura, comida. No caso da gordura, também temos pessoal buscando esse material nos condomínios. Então, esse problema da mistura dos materiais reciclados e do orgânico acaba sendo um problema muito grave, porque é a contaminação do resíduo. Contaminando-se, por exemplo, esta caixinha com óleo, com restos de comida, esta caixinha de leite começa a perder valor e, conforme for a contaminação, acaba por não poder mais ser reciclada. Então, obrigatoriamente, vai para o lixo.

Estamos fazendo um trabalho também junto aos condomínios, e aí agradeço ao Presidente do Secovi-RS, Sr. Moacyr Schukster; ao Sr. Gaspar Fiorini, Diretor da Crédito Real; ao Dr. Ederon, Diretor da Guarida Imóveis; estamos junto a eles, e eles estão nos procurando para fazer palestras nos condomínios a fim de formar uma consciência na população de que a coisa é séria. Não temos mais tempo para ficar conversando, temos que começar a fazer, temos que começar a realizar.

Gostaria também de registrar aqui a presença do biólogo da nossa ONG, Sr. Eduardo de Almeida, professor, biólogo, pós-graduado em gestão e educação ambiental. Agradeço ao Sr. Jairo Armando dos Santos, Diretor do Departamento de Reciclagem e Projetos Sociais do DMLU, que também vem nos auxiliando nas informações de que precisamos, nos levando aos locais que precisamos para fazer o mapeamento de Porto Alegre a respeito dos resíduos. Agradeço a todos vocês e o espaço recebido, deixo à disposição a ONG Ecologia & Consciência, que poderá ser acessada pelo site www.ecoconsciencia.org.br. Nós nos mantemos à disposição e, como já foi mencionado, temos material para todos os senhores. Agradeço a oportunidade.

(Não  revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigado, Sr. Carlos Norberto Ricacheski de Vasconcellos. Convido-o a compor a Mesa.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta da nossa Casa, Verª Maria Celeste; quero cumprimentar o Sr. Carlos Norberto Ricacheski de Vasconcellos, Presidente da ONG Ecologia & Consciência, e parabenizar a ONG pelo rumo que tomou, preocupando-se realmente com um dos mais graves problemas da nossa Cidade, ou seja, de não estarmos aproveitando o lixo de Porto Alegre. Nós temos batido, aqui na Casa, esse assunto, temos cidades que nos dão exemplos, onde o problema já foi solucionado em quase 90%, com altíssima economia de custos, inclusive gerando renda e saúde para o Município, gerando uma série de coisas para o Município, e a nossa Porto Alegre está parada há muito tempo, continua parada com relação a esse assunto. Nossos parabéns e os cumprimentos do Democratas, que também é solidário à solução desses assuntos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sr. Carlos Norberto Ricacheski de Vasconcellos, Presidente desta ONG reconhecida e por nós respeitada. Gostaria de dizer - já que se referiu, em especial, à questão das sacolas, que é uma parte dessa problemática toda que vivemos - que há um Substitutivo de minha autoria e do Ver. Bernardino Vendruscolo ao Projeto de minha autoria que contribuiu muito para a reorganização do Projeto inicial. Nós já estivemos conversando com vários segmentos, com as indústrias e o Sindicato da celulose. Estamos agora discutindo também com os representantes de derivados de petróleo e estaremos nesta semana representando esta Casa em Caxias do Sul, em um evento que vai acontecer, para conhecermos um pouco mais da cadeia produtiva, para estarmos mais qualificados a participar de um embate que não vai ser pequeno. Então, eu e o Ver. Bernardino lhe passaremos uma cópia desse Substitutivo no sentido de colaborar, também já queremos o convidar para o Seminário que vamos organizar nos próximos dias para enriquecer os debates que vamos ter nesta Casa.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr. Carlos Norberto de Vansconcellos, Presidente da ONG Ecologia & Consciência: em nome da Bancada do PDT - em meu nome, em nome da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Márcio Bins Ely e do Ver. Mauro Zacher -, quero o parabenizar e reconhecer esse seu trabalho.

Nós conhecemos várias ONGs, muitas delas fazendo um trabalho importante, mas a ONG de vocês, sinceramente, é uma das mais importantes - que eu tenho conhecimento -, pois presta um relevante trabalho ao nosso meio ambiente, à nossa qualidade de vida, em prol da conservação dos nossos rios. Inclusive, meu caro Carlos Norberto, hoje a gente vê as enchentes e o entupimento de esgotos no nosso sistema de encanamento da Cidade e sabemos que o entupimento se dá pelo lixo que o pessoal joga nas ruas, como essas caixas de leite; há muitas coisas que entopem e criam sérios problemas à cidade de Porto Alegre. Portanto, mais uma vez, queremos parabenizá-lo, foi muito importante o seu pronunciamento, acho que quem ganha com isso somos nós, com a nossa qualidade de vida. Parabéns pelo seu trabalho.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr. Carlos Vasconcellos, Presidente da ONG Ecologia & Consciência, eu, como médico, como Presidente neste ano da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, estou no dia-a-dia procurando melhorar os mecanismos dos nossos resíduos. Amanhã, ainda, estaremos visitando o transbordo da Lomba do Pinheiro, enfim, lá do nosso lixo. Sabemos que vamos avançar - no momento, ambientalmente -, quando conseguirmos tratar de maneira adequada os nossos resíduos. Para isso, temos que avançar muito na questão da fiscalização, avançar na coleta seletiva e fazer com que os nossos mecanismos de educação e de fiscalização da população sejam correspondentes, precisamos que sejam feitas ações mais bem direcionadas, mais fortes, visando, cientificamente, à questão da reciclagem. Podemos reciclar praticamente tudo que não seja orgânico. Então precisamos avançar nesse processo. Se nós não tivéssemos tecnologia para reciclarmos a nossa água, por exemplo, onde estaríamos? Se nós não conseguíssemos reaproveitar a nossa água, que é o nosso bem maior, praticamente não sobreviveríamos, porque não teríamos esse acesso. Devem o Poder Público, a iniciativa privada, as ONGs, os interessados executarem uma assistência permanente nessa área.

Podem contar sempre, aqui nesta Casa, com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com a Bancada do PMDB - com o Ver. Bernardino, com o Ver. Melo, Ver. Professor Garcia, Ver. Haroldo de Souza e com este Vereador. Estamos associados nesse processo, tanto na parte de fiscalização como na de divulgação, para que, realmente, consigamos avançar o mais rápido possível na questão do resíduo, da coleta seletiva e da reciclagem em Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Existem alguns materiais que inicialmente são tidos como recicláveis, mas, na verdade, acabamos por enterrá-los e não conseguimos nos desfazer deles. Aquela bandejinha de carne vendida nos supermercados é tida como um material reciclável, mas, na verdade, é um material impossível de ser reciclado, porque o caldo de carne que fica no interior da bandeja apodrece e contamina todo aquele material, tornando-o impossível de ser reciclado. Eu acho que aquele tipo de bandeja deveria ser banido, até porque ela não é fabricada, eu acredito, por nós aqui no Rio Grande do Sul; ela vem de fora, se não me engano, do Uruguai.

Mas existem determinadas situações que estão sendo apresentadas nos últimos tempos que eu acho que valem a pena ser analisadas. A técnica utilizada no Município de Dois Irmãos que faz com que os saquinhos de lixo sejam transformados em material tipo madeira, uma madeira de plástico, dando oportunidade para se fazer móveis e alguns outros utensílios, eu acho que é uma coisa que nós todos podemos verificar, porque pode ser uma boa solução.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maria Luiza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Sr. Carlos Norberto, parabéns pela iniciativa, pela preocupação. Comungo com o  senhor, quando diz que realmente não  temos muito tempo - temos de ter atitude.

Sou uma assistente social, realizo trabalho voluntário junto às comunidades carentes e gostaria de trocar idéias, porque na sexta-feira à tarde estaremos realizando um trabalho junto à comunidade do Chocolatão, em torno de 350 famílias, e temos o maior interesse de fazer um trabalho em parceria com a sua ONG, até porque atuo há 15 anos, como voluntária, no Terceiro Setor, na área de educação ambiental.

Então aproveito, em nome da Bancada do PTB, para parabenizá-lo. E conte conosco, já temos aqui alguns amigos para agregarmos nessa caminhada. Parabéns. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero saudar o Sr. Carlos Norberto pela presença. Ele nos traz um dos temas mais importantes que a humanidade tem de tratar hoje, que é a questão ambiental. Quero parabenizá-lo pelo trabalho da sua ONG, por todas as informações trazidas a esta Casa.

Acho extremamente importante, até porque Porto Alegre vive um processo de ampliação de sua política pública, o aumento da coleta seletiva do lixo, e a gente começa a ver as ações de reciclagem do óleo de cozinha, por exemplo. A execução desses processos é sempre mais exitosa quando se desenvolve em parceria com a comunidade. Evidentemente, todos os projetos de política pública ambiental são mais rápidos e exitosos quando há o sentimento de governança, quando a sociedade e o Governo unificam as suas ações. É um discurso absolutamente contemporâneo, moderno, e ganha Porto Alegre com esse tipo de alternativa. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, cumprimento o Sr. Carlos Norberto; falo em nome da nossa Bancada - do nosso Líder, Ver. Adeli Sell; da nossa Vice-Líder, Verª Margarete; dos Vereadores Comassetto, Sofia, Oliboni, Marcelo, Guilherme Barbosa; também da nossa Presidenta, que é membro da nossa Bancada. Queremos saudar a ONG Ecologia & Consciência - ECOconsciência, por trazer essas preocupações aqui a esta Casa. No entanto, é bom ressaltar que Porto Alegre foi líder, foi modelo de experiência em reciclagem de lixo, de resíduos sólidos, fez escola em todo o Brasil, é daí que surgiram as mais de quinhentas famílias que trabalham nos galpões de reciclagem. Infelizmente, nós temos tido um grande retrocesso nesses últimos três anos da atual Administração, que abandonou, que desmontou o trabalho que estava andando, e nós precisamos fazer com que aquilo que já foi conquista da Cidade volte a ser o padrão. Muito obrigado e parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo mais nenhuma Bancada para se manifestar, encerramos o período da Tribuna Popular. Agradecemos a presença do Sr. Carlos Vasconcellos, Presidente da ONG Ecologia & Consciência. Suspendo a Sessão para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro – às 14h46min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. DR. GOULART: Prezada Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Brasil viveu uma época de glamour no planejamento familiar quando determinados grupos internacionais, mormente americanos, incentivaram o planejamento familiar através de instituições tipo Bemfam. Esses grupos estimularam o uso do dispositivo intra-uterino, o DIU, e depois, através da doação de aparelhos endoscópicos,  a ligadura de trompas. Houve esse glamour por muitos anos, e as autoridades começaram a dizer e provar e mostrar que o índice de natalidade como um todo no Brasil caíra. E caiu muito, caíra até de maneira preocupante, visto que mão-de-obra tem que ser uma das definições dos programas de produção para que os homens e mulheres que vão viver mais também possam ser sustentados quando da sua aposentadoria. Lógico, não se tem que dizimar a população de um país, nem de maneira não-bélica. Para isso, o SUS estudou bastante a problemática e criou o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, o PAISM, de assistência materno-infantil, que colocava o planejamento familiar como uma das suas atenções importantes. O PAISM nunca se efetivou absolutamente no SUS. Nunca se efetivou.

Por que é importante o planejamento familiar? Por que ele é importante? Porque é uma alavanca, é uma muleta, é uma ajuda para as pessoas que querem fazer o planejamento familiar. Aqui no Brasil não temos controle da natalidade; temos, segundo o Governo, o dito planejamento familiar, ou seja, as pessoas escolhem o número de filhos que querem ter.

O que sabemos? Que uma mulher que mora nas regiões mais centrais das cidades, principalmente nas áreas metropolitanas, estuda mais e tem menos filhos, ou seja, as mulheres terminam o curso universitário e têm um ou dois filhos. É interessante, existem mulheres que querem fazer a universidade, com pós-graduação, com mestrado e doutorado, e às vezes nem têm filhos, ou se cuidam de maneira que começam a ter filhos a partir dos 40 anos. E este uma problemática nova dentro da Saúde: a mulher que decide ter filhos com 40 anos, portanto, primigesta idosa, o que traz alguns problemas para uma gestação, sendo uma gestação de cuidados maiores - não vou dizer de risco, mas de cuidados maiores.

Existe um outro tipo de mulher: a que freqüenta as áreas ao redor da Região Metropolitana - as vilas. São as mulheres que não estudam e que têm seis filhos; são as mulheres que não estudam e têm cinco filhos, oito filhos, sete filhos, mostrando que a educação há de ser uma redenção do País. Quanto mais mulheres estiverem estudando, menos filhos elas terão; e aí já existe um controle natural da natalidade, através de uma mulher educada, de uma mulher mais culta. As mulheres que, infelizmente, são mais pobres e que não estudam... E olha que não estudar não significa ser pobre. Mas as mulheres mais pobres têm menos chance de estudar, acabam não tendo chances de se cuidar e têm muitos filhos. Para essas mulheres, para os grandes bolsões populares ao redor da grande metrópole, da cidade, é que se deve dirigir o planejamento familiar.

E, aí, nós temos que saudar o Projeto do Ver. Raul Fraga, que nos fala em planejamento familiar. E nos fala mais: num Centro de Planejamento Familiar, talvez indicando o local em que o planejamento familiar há de ser uma redenção para as populações que aos 27 anos têm sete filhos, cinco filhos, como duas pacientes que eu atendi hoje de manhã. Então, eu quero saudar esse trabalho do Ver. Dr. Raul Fraga, que está se identificando com o planejamento familiar da Cidade. A figura de Fraga fica, agora, ligada ao planejamento familiar, uma vez que ele tem apresentado Projetos bons nesse sentido.

O problema é que a unidade básica de saúde tem que absorver esse programa o mais breve possível, porque as unidades básicas de saúde, os postinhos, ficam dando pílula anticoncepcional e, às vezes, dão pílula anticoncepcional para uma mulher que não toma, porque tem enjôo, ou porque vomita, ou porque se esquece, ou porque tem alterações psicológicas que não permitem que haja atenção para isso. Se, por acaso, elas tomam injeção, que esquecem menos, a injeção traz muitas alterações na menstruação; as mulheres abandonam esse método com facilidade. Então, as unidades básicas têm que estar preparadas para indicar três outras grandes soluções: o dispositivo intra-uterino - o DIU -, a ligadura de trompas e a vasectomia. A ligadura de trompas ainda existe em unidades como o Presidente Vargas, o Fêmina e o Conceição. E a vasectomia? Onde é que se faz? Temos que ter essa indicação.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Goulart, primeiramente, quero agradecer a V. Exª o aparte. Em segundo lugar, V. Exª parabenizou o colega Ver. Raul Fraga, e eu vou mais além um pouco. Eu quero parabenizar V. Exª e o Ver. Dr. Raul, que são médicos de ponta, médicos que vivem o dia-a-dia dessa problemática. Que bom que V. Exª defende com tanta galhardia, com tanto conhecimento essa área, Vereador! Eu acho que a Cidade como um todo tem que agradecer por essa luta de vocês, V. Exas. devem ter reconhecimento pelo extraordinário trabalho que prestam à nossa população. Um grande abraço, Vereador!

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, agradeço a sua simpatia pelo programa; o apoio de um Vereador para o programa é sempre um engrandecimento e um sinal de sucesso.

Então, as unidades de saúde precisam com facilidade identificar onde é que se faz vasectomia. Precisam ampliar onde é que se faz ligadura de trompas. Precisam saber colocar dispositivo intra-uterino.

Por que eu não falo do Implanon? O Implanon é um implante de hormônios feito subcutaneamente, embaixo da pele. Eu sabia que - mesmo sendo o único Vereador que o defendeu aqui, naquela Audiência Pública - ele tinha vida curta, porque foi um sonho que aconteceu na Saúde Pública. Uma ONG mandou três mil implantes, e esses três mil implantes já desapareceram. Não há mais implantes para colocar, Ver. Barbosa.

 

O Sr. Dr. Raul:  V. Exª permite um aparte?

 

O SR. DR. GOULART:  Sim, meu querido Ver. Fraga, o homem que está se preocupando muito com o planejamento familiar.

 

O Sr. Dr. Raul: Saúdo V. Exª por essa nossa mútua preocupação. Em relação ao Implanon, naquela Audiência eu também defendi esse implante.

 

O SR. DR. GOULART: É verdade.

 

O Sr. Dr. Raul: Acho que é um método importante, e esses Projetos que existem é no sentido de fechar a idéia das pessoas, fechar no sentido de dar uma massa crítica para que as coisas realmente aconteçam. Além do Projeto do Centro de Planejamento Familiar - que eu acho extremamente relevante, porque hoje isso fica meio solto na Cidade -, nós precisamos que haja educação, haja orientação nas unidades básicas, mas fechando de uma maneira objetiva através do Centro de Planejamento e também do Conselho Municipal de Planejamento Familiar, para que essas ações sejam estrategicamente definidas e acordadas pela sociedade. E também com a implantação de um protocolo de intenções, para que a sociedade civil possa se fazer presente nesse processo. Obrigado.

 

O SR. DR. GOULART: Obrigado.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Goulart, eu gostaria que o senhor acrescentasse em suas preocupações a permanente falta de contraceptivos para entregar às pessoas, às mulheres que são acompanhadas nos postos de saúde. Eu soube, ainda sexta-feira, que nem aquele injetável que as mulheres mais prejudicadas - às vezes drogadas - precisam ter está disponibilizado. Até camisinhas estão faltando nos postos de saúde. Quer dizer, as questões mais simples o Governo Fogaça não está garantindo.

 

O SR. DR. GOULART: Está bem, acolho, e já lhe dou satisfação. Primeiro, vou ouvir a Verª Clênia Maranhão.

 

A Srª Clênia Maranhão: É uma pena que a Vereadora não tenha participado do debate que o Movimento de Mulheres fez nesta Casa, na Comissão de Saúde, onde ficou claro que a compra dos contraceptivos brasileiros, infelizmente, é feita de forma extremamente concentrada pelo Governo Federal. Esta Casa, inclusive, fez uma Moção de Repúdio a esse grau de centralização, que prejudica muito as mulheres de todos os Municípios brasileiros. O responsável por isso é o Ministério da Saúde.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, apenas para recolocar a verdade. Eu participei do debate, sei que há um problema federal, mas há um problema grave, Verª Clênia Maranhão, de gestão. Porque é baratíssimo para o Município se precaver e garantir essa entrega. Está interrompido um processo muito delicado.

 

A Srª Clênia Maranhão: No Brasil inteiro, por incompetência do Ministério da Saúde.

 

A Srª Sofia Cavedon: Não é no Brasil inteiro, porque eu conversei com o Deputado Federal Pepe Vargas, e o problema está em Porto Alegre, que não se antecipou e não solicitou o necessário.

 

O SR. DR. GOULART: É bom que haja essa discussão, é bom que se preocupem com isso, é bom que existam dois pontos de vista, porque, quanto mais nós falarmos em planejamento familiar, mais as mulheres vão ser atendidas e protegidas. Vamos acolher o que disse a Verª Clênia Maranhão também e depois trazer a explicação para a Verª Sofia Cavedon.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Dr. Goulart.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente, por cessão de tempo do Ver. Dr. Raul.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores, eu queria concordar com a Verª Sofia Cavedon: realmente é um problema de gestão, só que é de gestão do Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde tem muito a ver com o contingenciamento de verbas, esqueceu de comprar medicamentos em algumas áreas já há bastante tempo. Seis bilhões foram contingenciados no início deste ano.

Mas eu venho à tribuna hoje para falar de um assunto que me preocupa muito - eu já havia falado para a Verª Maristela Maffei -, que é a administração do Grupo Hospitalar Conceição. Estão administrando o Grupo a Superintendente Jussara Cony, do PCdoB; o Dr. Barichello, do PT, e o Dr. Ivo Leuck Jr., do PMDB. Nesse acordo foram feitas várias propostas, algumas delas muito boas. Por exemplo, acabou-se aquela vergonha nacional que era nossa emergência por um trabalho muito bem-feito por um grupo inteiro, e instalou-se, para nossa alegria, a eleição das chefias. As chefias foram eleitas e passaram para a instância superior para serem nomeadas. Qual não foi o nosso desencanto, Verª Maria Luiza, quando, eleitas as pessoas pela comunidade, foi negada a nomeação porque elas tinham uma acusação que a Direção considera grave: elas têm um processo na Justiça do Trabalho por divergências trabalhistas. Ora, isto está assegurado na Declaração de Direitos Humanos, na Constituição Brasileira e no bom senso da sociedade toda: não pode haver nenhum veto pelo fato de uma pessoa estar com uma lide trabalhista; isso não impede a pessoa de assumir absolutamente nada, porque esse é um direito do ser humano, direito não só à reclamatória trabalhista como também, se vencer a reclamatória, a receber aquilo que lhe era sonegado pelo patrão.

Tivemos a surpresa, evidentemente desagradável, no sentido de que essas pessoas, Ver. Dr. Goulart, que têm reclamatória trabalhista não podem assumir Funções Gratificadas e Cargos em Comissão dentro do Grupo Hospitalar Conceição. Inclusive isso é uma discriminação insuportável do ponto de vista trabalhista. Se o Partido dos Trabalhadores e o Partido Comunista do Brasil foram os primeiros a defender o trabalhador, e o Partido Trabalhista Brasileiro também, por que agora estão contra? É um direito trabalhista que pode ser negociado, que pode ser minimizado, pode haver acordo na Justiça do Trabalho ou fora da Justiça do Trabalho, pode haver inclusive a retirada de alguns processos, desde que haja uma conversação. Mas que não haja esse veto, que não haja essa discriminação, e, por maiores que sejam, o percentual de aprovação é muito pequeno.

Então, nós achamos que isso é uma discriminação, e uma discriminação que é  inaceitável quando parte do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista do Brasil. E o que é pior - e aí nós começamos a entender o veto: paira no ar uma ameaça de que aqueles serviços que não terão as suas chefias nomeadas pela existência de reclamatória trabalhista por parte dos seus titulares serão ocupados por pessoas de fora do Grupo Hospitalar, pessoas com funções gratificadas e funções de CCs, quando temos lá o que há de melhor, o que há de mais bem-informado, o que há de mais estruturado do ponto de vista de excelência técnica. Não precisam buscar na rua! Se for essa a desculpa, nós achamos que, por trás dessa desculpa, há uma necessidade partidária de nomeações de fora do Grupo Hospitalar.

E nós pediríamos encarecidamente à Direção que revisasse esse ponto de vista, que não mais incidisse sobre esse ponto de vista; pediríamos, principalmente, que debatessem  - as pessoas que são responsáveis pelo Grupo Hospitalar -, junto àqueles funcionários,  uma forma de não só minimizar a dívida ativa trabalhista como também de estruturar e estabilizar as questões de mando. Porque os funcionários do Grupo Hospitalar - isso já foi dito ao Diretor Dr. Paulo Bobek - querem trabalhar na santa paz de Deus, nós não queremos enfrentamento nenhum com a Direção do Grupo Hospitalar; achamos, inclusive, que essa Direção tem tido momentos administrativos muito bons. E não é uma situação dessa que vai empanar não só o brilho da administração, mas principalmente uma relação que vem se construindo de uma maneira civilizada, educada, equilibrada; mas nós precisamos ultrapassar esse óbice.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Quero lhe ouvir, Ver. Carlos Comassetto, com todo o prazer.

 

O Sr. Carlos Comassetto: Dr. Sebenelo, prezado colega Vereador, é a segunda ou terceira vez, nos últimos dias, que V. Exª traz esse tema para o debate. Quero fazer aqui um contraponto principalmente com relação ao último período, que foi a Administração do PT, com o nosso ex-Presidente da Câmara João Motta, que coordenou o GHC. Quero fazer uma comparação, obviamente, com o período em que V. Exª esteve lá também como Superintendente. No período do Ver. João Motta, a administração do Grupo Hospitalar Conceição foi adequada às normas do SUS, criando-se a Ouvidoria e o Conselho Gestor. E, por eleições diretas, os funcionários passaram a ter assento no Conselho de Administração, coisa que na sua época não havia, portanto acho que, na democracia, houve um avanço, acho que essa comparação tem de ser feita.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não, mas eu não estou falando mal...

 

O Sr. Carlos Comassetto: Mas não é nem uma questão de falar mal, nós estamos discutindo um conceito, uma elaboração, uma dinâmica.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sim, mas eu quero lhe dizer que não há agora, por exemplo, o Fórum da Democracia. E lá havia o Fórum da Democracia, do qual toda a comunidade participativa. Criado sabe por quem? Por este Vereador e pelo Ver. Juarez Pinheiro. Nós criamos o Fórum da Democracia. Não tem agora o que tinha antes. Não quero estabelecer comparações. Inclusive, eu tenho elogios a fazer a esta Direção no mais alto sentido. Só acho que essa questão passa a ser discriminadora, entendeu, Ver. Carlos Comassetto? Ela passou a ser discriminadora na medida em que, na Declaração dos Direitos Humanos, a Constituição Brasileira explicitamente reza e assegura esse direito às pessoas, sem que possam perder qualquer outra coisa. E, ao contrário, no momento em que alegarem isso, isso é considerado assédio moral, para retirar de um processo, que é um direito também das pessoas. Como eu acho que isso pode melhorar as relações humanas e como até hoje eu não obtive respostas, as quais são sempre no sentido de serem muitos os casos, pode haver 150 mil casos lá, mas a lide trabalhista vai desfazer, no máximo, 10%, e 90% dos funcionários, certamente, não terão ganho de causa. Obrigada, Srª Presidente; obrigado, Ver. Comassetto pelo aparte.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Sebenelo. Encerrado o período do Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, em primeiro lugar eu quero agradecer ao Ver. Almerindo Filho a cedência do tempo. Aos meus amigos do PTB, muito obrigado pela cedência do tempo que me faz o Ver. Almerindo Filho. Em segundo lugar, gostaria muito de dar a minha opinião com relação à crise do Estado, por isso resolvi escrever aquilo que penso a respeito dessa crise e manifestar a minha opinião.

Acredito que, como sociedade, todos fomos derrotados no episódio em que a Assembléia Legislativa votou e derrotou o chamado Plano de Recuperação do Estado. Estamos à beira da falência e necessitamos de medidas drásticas para interromper a marcha da economia rumo a um abismo catastrófico e amedrontador. Por isso, desde o primeiro momento, apoiamos as medidas propostas pela Governadora Yeda Crusius para retirar o Rio Grande do Sul do atoleiro. A derrota ou a vitória - nem uma, nem a outra - podem ser recebidas como surpresa em um embate político. Mas como alguém poderia prever que o Governo perderia por 34 votos a zero? Em primeiro lugar, a oposição não possui 34 Deputados; em segundo, as hostess do Piratini contam hoje com uma alargada base de aliados. Que aliados são esses que, no momento mais difícil por que passa a Governadora, partem em adesão ao campo oposicionista ou batem em retirada? São aqueles mesmos que não foram tímidos nem hesitantes no momento de sorverem os benefícios oferecidos pelo poder, ou foram os mesmos que, em outros tempos, também não se mostraram criativos ou corajosos na defesa da coisa pública, são esses mesmos. Esses Parlamentares, Verª Sofia Cavedon, que se omitiram da votação ou que votaram com contrários ao Governo me causaram a impressão de que estamos muito mal representados como sociedade, pois não houve nenhuma dignidade na atitude que resolveram tomar. Os outros, os que são realmente da oposição, eu os compreendo, pois eles estavam, mais uma vez, tomando lado em um jogo político, em que o interesse público nunca aparece como principal motivação, em batalhas em que o grande troféu pretendido é a pura conquista do poder, e, para consegui-lo, faz-se necessário o enfraquecimento de quem está com a sua posse.

A oposição à que me refiro é composta pelo PT, pelo PCdoB, pelo DEM e pelo PSB, pois esses, por livre e espontânea vontade, não possuem nenhum cargo ou benefício do poder. Então, esses realmente estão na oposição. O DEM conquistou um cargo que é da Vice-Governança, mas, mesmo antes das eleições, não escondia as suas convicções contrárias às medidas buscadas pela Governadora para solucionar a crise fiscal. Com toda a certeza, houve um erro político na confecção da chapa que concorreu ao Governo do Estado. O PSDB está pagando por isso. O Vice, Feijó, sempre foi muito claro nas suas posições relacionadas aos aumentos de tributos, por isso não pode ser culpado de nada. O PT foi vitorioso no seu jogo político, contrariando interesses do conjunto da sociedade, mas não podendo ser acusado de estar cometendo alguma heresia política, porque quem conhece o PT não pode esperar dele uma outra atitude. O PCdoB, proprietário de uma ideologia que já fez milhares de vítimas desde a sua criação, mas, se a nossa democracia aceita-o como legal, quem somos nós para contestar? Resta-nos lamentar pelos nossos, a tal base aliada. Essa não tem desculpa, pois para que aliado? Só para lastrear-se com benefícios ou para ajudar nos festejos das vitórias? Aliados assim são perigosos, pois estão dentro da mesma trincheira e, sendo assim, são piores do que os inimigos.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Vereadoras, Vereadores e aqueles que nos assistem, num primeiro momento quero dizer da minha satisfação com a aprovação da Emenda nº 29, que vinha sendo uma luta de muitos anos; a Emenda foi aprovada, embora sua regulamentação esteja ainda pendente. Portanto, precisamos realmente garantir recursos para a Saúde de uma maneira direta, que não passe por várias mãos, porque, no meio dessas mãos, a gente sabe que a areia acaba indo embora. A Emenda nº 29 garante que, de sua renda bruta, o Estado aplique realmente 12% em Saúde, 10% na Federação e 15% nos Municípios, é uma Emenda extremamente importante. Agora, não podemos fazer com que essa lei englobe outras ações, como, por exemplo, incluir pagamento de funcionários, saneamento básico - esses itens não são questão da Emenda nº 29. Então, precisamos centrar a nossa força para quê? Para que os recursos da Saúde sejam direcionados para a Saúde de uma maneira reta, que é o mais importante.

Gostaria também de dizer que esta semana deverei ter uma reunião com o Prefeito Fogaça e o Secretário Eliseu Santos. Essa reunião foi proposta pelo Prefeito para que a gente pense uma maneira para executar, tornar uma realidade em Porto Alegre, o Centro de Planejamento Familiar. Sabemos das dificuldades orçamentárias para que essa proposta seja implementada, mas S. Exª o Prefeito Municipal já se mostrou extremamente favorável à implantação. Ele é sabedor da necessidade que existe  na sociedade de um planejamento familiar efetivo, que vise não só ao tratamento da pessoa mais pobre, de renda mais baixa, mas de toda a sociedade, que vise também à equalização da família tanto no tratamento na parte de vasectomias, ligaduras, DIU - como o Ver. Dr. Goulart bem colocou aqui - como no tratamento da infertilidade daqueles casais que querem constituir uma família e não conseguem em função de não terem tratamento adequado.

É com satisfação que digo que teremos essa reunião e que pretendemos buscar recursos para que aconteça, de forma prioritária, dentro do Sistema de Saúde de Porto Alegre, essa questão do planejamento familiar de uma maneira mais operacional, mais dinâmica. Isso, conforme já conversamos, passa por um projeto para buscar recursos junto ao Ministério da Saúde e pela iniciativa privada, que também tem vontade de participar desse processo e de constituir um planejamento familiar melhor para toda cidade de Porto Alegre. Associado a essa iniciativa também está a preocupação de constituir um Conselho de Planejamento Familiar em Porto Alegre, para que as estratégias realmente sejam definidas pela sociedade, e não individualmente. Então, o Conselho, com sua ação fiscalizatória propositiva, certamente vai fazer com que as coisas sejam melhor pensadas e  implementadas nessa área no Município de Porto Alegre.

Também vejo como de extrema importância a implementação de um protocolo de intenções, para que o Governo Municipal seja o seu mandatário e possa fazer com que a esse protocolo se integrem entidades públicas, civis, ONGs, o Terceiro Setor, todos os que realmente se preocupam em fazer do planejamento familiar efetivo uma solução melhor para a educação, para o desemprego, para a falta de segurança, para a falta de saúde. Nós estamos nessa luta, vamos continuar nela. Saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, Porto Alegre passa por novos tempos na área do turismo, criamos recentemente, autorizado por esta Casa, a Secretaria Municipal do Turismo, para finalmente tentar promover o grande potencial turístico que a nossa Cidade possui. Sabemos das nossas potencialidades, que nunca são realmente concretizadas; ficamos na potencialidade, ficamos na perspectiva, ficamos na futurologia e não concretizamos, mesmo assim Porto Alegre é uma das primeiras em turismo de eventos. Nós temos aqui em Porto Alegre uma área privada, uma empresa chamada Porto Alegre Convention & Visitors Bureau, que capta eventos em todo o mundo para que se realizem aqui em Porto Alegre, mas isso ainda é muito pouco. Nós temos turismo de negócios, nós temos turismo de lazer, nós temos turismo náutico, nós temos o turismo religioso, e tudo isso ainda está em fase de desenvolvimento. Esperamos agora, com a Secretaria de Turismo, com o nosso Secretário Luiz Fernando Moraes, que se concretize efetivamente o turismo em Porto Alegre.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu costumo dizer que a gente acha muito bonito o turismo na cidade dos outros, em outros Estados; nós temos é que começar a achar bonito o nosso turismo e incentivá-lo cada vez mais, porque o turismo traz alegria, traz emprego e traz gente nova de todas as partes do mundo. Porto Alegre tem capacidade total para começar uma forte campanha em cima do turismo. Obrigado, Vereador.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador. E para isso, Ver. Brasinha, o senhor se recorda que nós aprovamos nesta Casa a constituição da Frente Parlamentar do Turismo - Frentur -, a qual iremos instalar no dia 13 de dezembro, às 19 horas, no Plenário Ana Terra. O que a gente quer com isso? Dividir entre todos os Vereadores - fica o convite para que participem da Frente Parlamentar do Turismo -, para que todos participem dessa Frente, que lutemos juntos com o Executivo, com a atividade privada, fortalecendo o nosso turismo. A Câmara precisa participar da concretização efetiva do turismo em Porto Alegre.

Recentemente, nós tivemos o lançamento do novo material de turismo. Peço que a televisão mostre aqui o novo material que foi distribuído pela Secretária de Turismo (Mostra material). Ele está à disposição dos turistas e de quem quiser promover o turismo em Porto Alegre. Já estamos caminhando, já temos material; há pouco tempo tínhamos muito pouco. Tivemos também a realização, encerrada ontem, do Salão Náutico do Mercosul: uma feira, uma exposição muito importante que abriu caminhos para o fortalecimento do turismo náutico, especialmente do nosso lago Guaíba. Por falar em lago Guaíba, estamos com o projeto da construção da marina pública já anunciada, estamos desenvolvendo essa construção, ainda está na fase de projeto. Também para breve, teremos a revitalização do nosso Porto, do Cais Mauá. As empresas já apresentaram seu interesse, já está correndo o prazo para que elas apresentem os projetos definitivos para participar, então, da concorrência, para efetivamente implantar a revitalização do Cais Mauá. Portanto, senhoras e senhores, o turismo começa a se fortalecer em Porto Alegre. Esperamos que seja para breve. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; embora todo o escândalo que aconteceu no Detran, que teve inclusive repercussão nacional, porque foram surrupiados em torno de quarenta milhões de reais no Estado do Rio Grande do Sul; apesar de todos os alertas do Deputado Enio Bacci à Governadora; apesar dos indicadores da própria base aliada da Governadora de que não encaminhasse o Projeto para a Assembléia, a Governadora Yeda Crusius preferiu o confronto e sofreu uma derrota histórica na Assembléia Legislativa: foram 34 votos a zero.

Do que eu discordo - e gostaria de salientar aqui - nesse pacote é a tentativa de diminuir o papel do Estado, terceirizando serviços a partir das OSCIPs. A corrupção foi detectada nesse momento precisamente em empresas terceirizadas, que não estão sujeitas às regras do Direito Público. Portanto nós devemos questionar, eu acredito, quase todo o pacote, mas, sobretudo, as OSCIPs, porque elas são uma justificativa, uma desculpa para o Estado se livrar das suas obrigações, das suas funções. Isso atinge - e querem destruir - a TVE, as fundações, as entidades culturais do Estado, porque, para contratar uma OSCIP, não é preciso licitação, não é necessária a prestação de contas ao Tribunal, não é preciso concurso - os contratos ocorrem via CLT, os funcionários não têm direito à igualdade de oportunidade à maioria das pessoas e têm uma alta rotatividade, o que faz com que a qualidade do serviço caia. Eu tenho certeza de que as OSCIPs são uma visão reducionista do papel do Estado, através de um vago e genérico termo de “parceria”. Então, o Governo do Estado deveria, nesse momento, fazer uma autocrítica, ter humildade e revisar o papel das OSCIPs.

E aí, Ver. Comassetto, eu fico pensando na PROCEMPA, que é uma empresa púbica com capital cem por cento público. Causa-me muita preocupação, porque o último sistema, o Ergon, foi iniciado na nossa gestão, e hoje a PROCEMPA é muito mais um órgão de produção de eventos do que de desenvolvimento de tecnologia de sistemas, de software. Falta investimento para a PROCEMPA se modernizar, e, se considerarmos a velocidade que anda no mundo todo essa tecnologia, Porto Alegre já está ficando para trás. Se pensarmos também em quantos Cargos de Confiança foram acrescentados ao sistema da PROCEMPA, veremos que são muitos; hoje a proporção é esta: para 270 funcionários, temos 60 Cargos de Confiança. São 60 CCs, o que significa quase um CC para cada cinco servidores na nossa PROCEMPA. Falando em meu nome e também pela minha Bancada, nós acreditamos que a PROCEMPA deva continuar e se manter cada vez mais pública, que seja contemporânea a essa tecnologia que existe no mundo, à altura do seu tempo.

Pensando em ONGs e OSCIPs, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional uma nova entidade jurídica, uma fundação estatal por meio da qual não se pode atuar no mercado, não se pode ter como meta o lucro, não se pode vender serviços. Portanto acredito que as fundações estatais sejam uma alternativa de gestão muito mais eficiente com controle público. Tenho certeza de que por si só não vai resolver o problema da corrupção, porque existem especialistas no assunto que sempre vão achar uma brecha, mas, como há esse controle público, creio sinceramente que ajude a inibir toda essa corrupção que há, uma corrupção quase que endêmica na Administração Pública. Obrigada, Verª Maristela Meneghetti.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. ERVINO BESSON: Cara Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu saúdo a todos.

A propaganda é a alma do negócio. Mais uma vez, venho a esta tribuna reforçar o convite para as pessoas. A TVCâmara está mostrando pelo Canal 16 ao nosso telespectador este cartaz de propaganda. (Mostra o cartaz.) Peço que as pessoas se façam presentes a esse evento. Nós teremos mais uma semana e um fim de semana para a 20ª Festa do Pêssego e 10ª Festa Estadual do Pêssego da Vila Nova. Existe lá um produto de excelente qualidade.

Quero aproveitar esta oportunidade também para agradecer, meu caro colega Ver. Comassetto, à imprensa, que tem prestado uma extraordinária colaboração na divulgação da Festa do Pêssego, a Festa dos nossos produtores. Nós tivemos presente na abertura, na colheita, a Presidenta desta Casa e, no sábado, que foi a abertura oficial da Festa do Pêssego, contamos com a presença da Presidenta desta Casa, de diversos Vereadores e Vereadoras; do Sr. Frederico Antunes, Presidente da Assembléia; de Deputados; do Sr. Alceu de Deus Collares, ex-Governador deste Estado; enfim, houve uma grande festa no sábado, no local da 10ª Festa Estadual do Pêssego da Vila Nova.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou sempre lá, Vereador, junto com V. Exª; há 16 anos participamos constantemente daquelas atividades. Quero dizer que se avizinha a discussão do Orçamento, e tanto V. Exª como este Vereador que aqui se pronuncia apresentaram Emendas complementares ao Orçamento, para que possamos construir definitivamente o Centro de Eventos.

E lá também estava, no sábado, representando o Congresso Nacional, a Deputada Maria do Rosário, que apresentou uma Emenda no Congresso Nacional de cem mil reais para agregar a esse Projeto da nossa comunidade.

 

O SR. ERVINO BESSON: Que bom que V. Exª traz esse assunto. Obrigado, Vereador.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, quero lhe dar meus parabéns pelo grande evento, porque V. Exª é um homem incentivador, um dos Vereadores que incentivam essa atividade. Quero dizer que realmente eu fiquei impressionado pelo tamanho da festa, com o tamanho da produção que esse pessoal da Zona Sul tem. Vossa Excelência está de parabéns, Vereador, por ter uma Feira de grande porte no seu Bairro.

 

O SR. ERVINO BESSON: Acho que nós todos estamos de parabéns, inclusive V. Exª, que se fez presente. É importante a presença dos Vereadores desta Casa, porque os produtores se sentem valorizados! Isso é importante! Acho que, além da nossa presença, a nossa colaboração também foi importante para os nossos produtores.

Portanto, fica aqui, mais uma vez, o reconhecimento pelo trabalho desta Casa, pelo trabalho do Sindicato - Presidente do Sindicato, Sr. Cleber Vieira -, o nosso reconhecimento à SMIC, ao Secretário Idenir Cecchin; ao nosso querido Prefeito Municipal, que tem dado um extraordinário apoio aos nossos produtores, doando 33 mil mudas de árvores. Inclusive esse foi um momento histórico para os nossos produtores, quando o Luciano Bertaco, que é o Vice-Presidente do Sindicato, comunicou no dia - ele também recebeu esse auxílio: doações de mudas de pessegueiros - que doará, no segundo ano de produção, para as creches comunitárias, uma tonelada de pêssegos. São eventos extraordinários, meu caro César, que também estava lá, um produtor de vinho, uva, pêssego e outros tipos de frutas naquela região. O produtor recebe um incentivo e dá uma notícias destas: doará uma tonelada de frutas para as nossa creches! Isso nos alegra.

Fica aqui o reconhecimento à Emater, que fez um belo trabalho; à presidência da Casa, pela presença no evento; aos Vereadores e às Vereadoras, enfim, são eventos como esse que engrandecem a Cidade. Os nossos produtores querem tão pouco, produzem, trabalham de domingo a domingo... O que eles querem? Um incentivo, o Governo fazendo a sua parte para que eles possam vender o seu produto e ter um retorno satisfatório, e eles vão investir em cima de suas áreas produtivas. Faço aqui este agradecimento, faço este reconhecimento, minha cara Presidenta, em nome de toda a Casa, porque nós também estamos juntos com os produtores, nós temos feito também um trabalho muito bom, isso é que é importante. Fica aqui em nome, mais uma vez, do Sindicato, em nome da Prefeitura, em nome da Emater, enfim, da comunidade da Vila Nova este reconhecimento, este agradecimento.

Reforço - já encerro, minha cara Presidenta - que temos mais um fim de semana. Fica aqui o convite: durante os dias úteis, das 18 horas até às 22 horas; no fim de semana, das 8h30min às 20 horas. Estão convidados, pessoal, vão lá que vocês não se arrependerão, vocês terão produtos de excelente qualidade, e será um incentivo aos nossos produtores. Muito obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7891/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Conrado Alvares o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7047 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8010/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Festa de Nossa Senhora do Trabalho, a ser realizada anualmente, no dia 1º de maio.

 

PROC. Nº 8042/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 262/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Harpia o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1046 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8046/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Maguari o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1044 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8050/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Perdigão o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1041 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8051/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Martim-Pescador o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4025 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8481/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/07, que altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 9.952, de 4 de abril de 2006, modificados pela Lei nº 10.185, de 15 de maio de 2007, passando para R$ 182.953.171,38 (cento e oitenta e dois milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, cento e setenta e um reais e trinta e oito centavos) o valor da autorização ao Executivo para contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal e para R$ 56.740.841,19 (cinqüenta e seis milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e dezenove centavos) a contrapartida desse.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4492/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/07, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 9.725, de 1º de fevereiro de 2005, alterada pela Lei nº 10.195, de 5 de junho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs) e dá outras providências, excetuando do cumprimento da distância mínima dos estabelecimentos de ensino as casas de jogos de que trata.

 

PROC. Nº 6983/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Engenheiro Ruy Medeiros o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 8078, localizado no bairro Belém Novo. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7479/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui a Semana Cultural das Bandas Marciais, a ser realizada anualmente, na quarta semana de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 7521/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Henrique Sarmento Barata.

 

PROC. Nº 8038/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Ema o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1047 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8039/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Fragata o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1050 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8041/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Gavião-Tesoura o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1043 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6341/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Hilário Gonçalves Pinha o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7053 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8044/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua João-de-Barro o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4019 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8047/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Tachã o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4013 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8052/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Mergulhão o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1048 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7650/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que condiciona os Poderes Municipais à obtenção da prévia aprovação de seus servidores, ativos e inativos, para a alteração do rol das instituições financeiras que lhes efetuam o pagamento das remunerações e dos proventos, e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos. Verª Maristela Meneghetti, que dirige a Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, nesta parte da nossa Sessão, da discussão preliminar de Pauta, quero abordar um Projeto do Executivo que está em 1ª Sessão que trata do financiamento para o Programa Integrado Socioambiental. Esse é um tema que eu e mais alguns colegas da nossa Bancada temos acompanhado bastante pela importância do Projeto, e, a cada semana, praticamente, a gente leva um susto, porque a chuva de números - há cada vez novos números - é uma coisa impressionante.

Há duas semanas, eu estive em uma reunião da COSMAM - eu componho a CUTHAB, mas, por saber da pauta da COSMAM, estive lá presente -, quando veio o Diretor-Geral do DMAE, Flávio Presser, explanar, no âmbito daquela Comissão, o Programa Integrado Socioambiental - coisa que, na verdade, nós já conhecíamos. Mas eu expus para o Diretor-Geral Flávio Presser no sentido de que ele estava trazendo novos números, diferentes daqueles que o Secretário Clóvis Magalhães tinha trazido dez dias atrás. E mostrei os números anteriores do Secretário Clóvis contrapondo com aqueles números que estavam sendo apresentados pelo Diretor Flávio Presser, e sabe que, no momento, Ver. Luiz Braz, ele olhou para a tabela que estava sendo apresentada, projetada em uma tela e disse: “Realmente temos problemas”. Ele disse isso.

Agora nós recebemos um outro Projeto que é para autorizar a Prefeitura a acrescentar valores, além daqueles que nós já havíamos aprovado aqui. Nós aprovamos o total de 180 milhões de reais para ser contratado com a Caixa, além de uma parcela com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID. Agora, a essa parcela com a Caixa, num valor altamente expressivo, quase 183  milhões de reais, pedem um acréscimo de mais 52 milhões de reais - 52 milhões e 328 mil reais -, sendo 49 milhões e 747 mil de financiamento e 2 milhões e 618 mil de contrapartida da Prefeitura - esse dinheiro vindo da Caixa Federal, incluído no PAC, o Programa de Aceleração de Crescimento, do Governo Federal, do Presidente Lula. Nunca tive oportunidade, no bom sentido, às vezes sinto um pouco de inveja, Verª Maristela Maffei, porque olhe só: num total de 52 milhões, o financiamento é de 49 milhões e 700 mil, e a contrapartida da Prefeitura é de 5%. Que maravilhoso esse financiamento, Ver. Todeschini! Só com o Governo do Presidente Lula, só com o PAC para apresentar uma situação maravilhosa como essa.

De qualquer maneira, a gente vê que, a cada semana, se modificam os valores. É impressionante. E na apresentação do Diretor Flávio Presser eu disse a ele, fiz um pedido, uma solicitação: “Por que o Programa aumentou de valor e diminuiu a sua abrangência?” E, com relação à diminuição que foi feita, quero dialogar fraternalmente, se for possível, com a base de apoio ao Governo Fogaça, porque duas partes importantíssimas foram retiradas: uma que retira do âmbito do Projeto duzentas moradias populares na Vila dos Sargentos, na Ponta Grossa; e o outro item que foi retirado é a construção, o estabelecimento de um parque linear ao longo do arroio do Salso.

O arroio do Salso é, depois do Dilúvio, o maior arroio da nossa Cidade, é a maior bacia hidrográfica depois do Dilúvio, ainda é o nosso manancial em melhor situação de águas, com menos poluição - não é que não tenha poluição, tem poluição, sim, mas é menor a poluição do arroio do Salso. E, dentro do Projeto Socioambiental, que tem esse nome exatamente pelas questões ambientais, estava incluída a construção do arroio do Salso, para proteger esse manancial. Veja bem, Ver. Luiz Braz, que me escuta, se perdermos essa oportunidade do Programa Socioambiental, vai ser muito difícil conseguirmos outro financiamento para esse item, que tem tudo a ver com o Projeto, porque é na área de abrangência do Projeto também. Então, fica um apelo - além de uma crítica, é um apelo -, porque nós perderemos um momento importante para proteger esse segundo maior manancial da Cidade, que é o arroio do Salso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Guilherme.

Apregôo o Memorando nº 444, informando que o Ver. Aldacir Oliboni estará representando esta Câmara Municipal na cerimônia de abertura da Semana da Consciência Negra, proposta pela Empresa de Correios e Telégrafos, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2007, às 18 horas, no auditório do Complexo Operacional da Sertório, Av. Sertório nº 4.222, nesta Capital. Está assinado pela Verª Maria Celeste, Presidenta.

Apregôo o Memorando nº 445, informando que o Ver. Adeli Sell estará representando esta Câmara Municipal na tradicional reunião-almoço semanal da Federasul “Tá na Mesa”, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2007, às 12h15min, no Largo Visconde do Cairú nº 17, 7º andar, nesta Capital. Está assinado pela  Verª Maria Celeste, Presidenta.

 O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e demais presentes a esta Sessão, quero aqui também pautar o assunto trazido por outros Vereadores, em especial pelo companheiro Ver. Guilherme Barbosa, porque há um novo pedido de autorização alterando valores - novamente - para a contratação do Socioambiental. Em relação a esse assunto, a gente já não sabe mais exatamente o que está vindo, porque a cada 15 dias vem um Projeto diferente, pedindo recursos diferentes, para que a gente aprove sem as necessárias explicações, e o Secretário de Gestão ficou de mandar, por escrito, documentos que ordenassem aquilo que a gente estivesse votando. O que acontece na verdade é que vêm para cá números, e números, e números sem explicação nenhuma.

O Secretário Clóvis e o Sr. Marins, Coordenador do Programa, estiveram aqui dando explicações, e verbalmente pudemos entender que na verdade não se tratava de 498 milhões, que não era para somar todos os números que estavam ali - o que nós estávamos autorizando eram 290 milhões. Eu quero dizer que não somos adivinhos, nem temos bola de cristal, nem lâmpada mágica para adivinhar; o Governo tem que escrever aquilo que vem para cá. E agora altera de novo, chegou-se a essa informação sobre aquele último Projeto que nós votamos no valor de 290 milhões de reais, Ver. Guilherme. Na terça-feira passada, portanto, sete dias passados, esteve aqui o Diretor-Geral do DMAE, e os números somados chegaram a 412 milhões de reais. Então, entenda este Governo! Ver. Sebenelo, nós estamos aqui autorizando o Governo com toda a boa vontade, mas não podemos aceitar isto: num dia, temos 490 milhões; no outro, 290; na semana passada, terça-feira, na Comissão de Saúde, tivemos 412 e, agora, teremos uma nova alteração aqui. O que estamos votando? O que nós estamos fazendo afinal? Esse assunto é muito sério, esse assunto compromete o Município, compromete o bolso dos contribuintes de Porto Alegre. Nós aqui parecemos fantoches, temos de dizer amém a tudo que vem para cá, porque vem no último dia sob a ameaça de perder os financiamentos!? Nós não podemos aceitar essas coisas. É errado, é desrespeitoso conosco, é desrespeitoso com que tem o dever de fiscalizar as contas públicas e os atos do Poder Executivo. O Governo tem de ter a responsabilidade e a decência de mandar as coisas certas, de mandar as coisas claras, de mandar as coisas por escrito e não a cada sete dias alterar os números na ordem de dezenas de milhões de reais.

Portanto, aqui também fica o meu protesto, porque, além de modificar os números de forma ininteligível, nós vimos a retirada de partes importantes do Programa Integrado Socioambiental: sai fora o Parque do Arroio do Salso; sai fora a desapropriação de 260 hectares destinados às lagoas de tratamento; saem fora, Ver. Guilherme, 250 habitações que eram para atender os moradores que sofrem com inundação na Vila dos Sargentos; saem fora as duas linhas do emissário cloaclal, que eram subaquáticas, modificando para uma linha apenas. Tudo isso são modificações substanciais, são modificações muito significativas que vão impactar muito a Cidade. Agora, por que temos que aceitar tudo? O Governo, o Executivo, age, de novo, como imperador e nos enfia goela a baixo, não dá explicação, e a cada 15 dias temos que modificar a aceitação de todos os projetos. Qual é a seriedade com que se trata a coisa pública, com que se tratam os projetos na Cidade? Vejam, não é coisa que esse disse ou aquele falou, não; foram falas oficiais. Para aquele grupo de Vereadores que assistiu à reunião com o Secretário Clóvis Magalhães foi a fala oficial, inclusive consta na ata e nas notas da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude de terça-feira passada; são documentos que vêm aqui de forma a não dar clareza, explicações e sustentação suficiente, tudo por causas dessas mudanças. Portanto, fica aqui também o nosso mais profundo protesto contra essa falta de respeito que o Poder Executivo tem para conosco, Vereadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. 

 

O SR. CARLOS  COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras que nos assistem, venho aqui trazer para discussão um Projeto do Executivo que está em Pauta hoje. Esse Projeto já foi comentado aqui por dois colegas Vereadores do PT, Guilherme Barbosa e Carlos Todeschini. É um emaranhado de confusões tratando de uma grande quantidade de recursos públicos. Na verdade, é o quarto Projeto que nós estamos aqui tratando e aprovando sobre o mesmo tema, e transmito as minhas preocupações aos colegas Vereadores e Vereadoras, aos senhores e às senhoras aqui presentes e à imprensa como um todo.

Nós aprovamos, em abril de 2006, um Projeto para o Socioambiental de 33 milhões, que se dizia que era para o sistema da Cavalhada. Em maio de 2007, o Governo mandou um outro Projeto, acrescentando àquele primeiro Projeto de 33 milhões ou de 30 milhões, na busca de mais 103 milhões dos dois financiamentos do Governo Federal, do PAC, do Projeto Pró-saneamento do Governo Federal, do Ministério das Cidades. Discutimos aqui e aprovamos, mas pedimos, naquele momento, que fossem  nos enviados os Projetos para que pudéssemos analisar. A Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão, se comprometeu em mandar os Projetos para esta Casa, mas eles não chegaram até hoje. Quero aqui trazer esse alerta aos colegas Vereadores, foi um acordo que nós fizemos, e acordo tem que ser cumprido, e esse acordo não foi cumprido. Era para ser trazido os Projetos do Socioambiental, Ver. Nereu D’Avila. O senhor lembra da discussão, fizemos um acordo, como oposição, aprovamos, sim, o financiamento, porque queremos que venha dinheiro para Porto Alegre, mas queremos saber como e onde esses recursos serão aplicados.

Portanto, o Projeto Socioambiental, para que pudéssemos analisar a sua grandeza e o seu potencial, não veio da forma devida. O que veio para esta Casa foi a Carta Consulta mandada ao Ministério da Cidade e ao BID. Se não bastasse isso, há dois meses, veio para esta Casa um quarto Projeto sobre o mesmo tema, pedindo que analisássemos e aprovássemos um Projeto relativo a um financiamento de 75 milhões e 700 mil dólares. Não é pouco dinheiro! Agora vem, novamente, o mesmo Projeto, mudando o valor, que era de 133 milhões, passando para 187 milhões. Portanto, essa confusão estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda é uma confusão que não traz com clareza o montante do Projeto: onde vai ser aplicado? Como vai ser aplicado? Quando vai ser aplicado? Em qual projeto vai ser aplicado?

Eu vejo aqui representantes da comunidade da Restinga. Nós já fizemos este questionamento aqui da tribuna, porque a planta do Socioambiental contempla só a planta original da Restinga. Nós queremos saber quando as comunidades do entorno vão ser contempladas, porque no Projeto lá apresentado não estava. Nós devemos aprovar - eu questiono os colegas Vereadores e Vereadoras -, devemos novamente receber esse Projeto e já ir para a urgência, sem ter essas respostas do Executivo, Srª Presidenta? Eu venho a esta tribuna, novamente num espírito republicano, cobrar da Líder do Governo, que se comprometeu de trazer o Projeto para esta Casa, mas ele não veio até o momento. Vem pela quarta vez o mesmo Projeto, refazendo o pedido de financiamento do Governo Federal. Nós queremos que os recursos do Governo Federal venham para a cidade de Porto Alegre e que sejam bem aplicados, para que nós não tenhamos, Verª Neuza, que correr atrás, depois, dos recursos, como em outros projetos do Governo Federal, que estão sendo muito mal aplicados na Cidade, como o ProJovem. Portanto, trago aqui o alerta: queremos, sim, discutir e captar recursos, mas queremos saber onde, como, porque e qual a qualidade do Projeto que será aplicado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; assim como os demais membros da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu quero questionar a alteração da redação desse Projeto. É a terceira vez que isso acontece nesta Casa, e, na verdade, não se trata de centavos: trata-se, Ver. Comassetto, de milhões. Milhões! Então, é muito dinheiro público.

Isso não é novidade, cada vez que o Governo escreve alguma coisa, cada vez que escreve, ele se dá mal, apresenta problemas. E assim foi no Socioambiental, conforme está demonstrado agora; como foi no Plano Diretor, tão importante, ele veio muitas vezes. Houve três Mensagens Retificativas. A Câmara, a Mesa, precisou devolver, conversar com o Prefeito para que se corrigisse, até que finalmente está aqui. Algumas pessoas pensam que nós estamos emperrando o Plano Diretor, mas não se trata disso. Recém chegou aqui na Câmara e recém começamos esse trabalho de revisão do Plano Diretor. O que eu considero mais grave é que houve um acordo por parte do Governo e da oposição, para que o Governo aqui comparecesse e pudesse detalhar itens que ainda não estão precisos, não são compreensíveis ao primeiro olhar. Isso, infelizmente, ainda não aconteceu. A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem muita responsabilidade, tem aprovado todas essas idéias e sempre busca, junto com os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, o melhor para a nossa Cidade.

Eu queria falar também sobre um outro Projeto do Legislativo de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui a Semana Cultural das Bandas Marciais, a ser realizada anualmente na quarta semana de novembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Porto Alegre. Eu quero cumprimentar o Ver. José Ismael Heinen, creio que se trata de um belo Projeto. Uma banda entre estudantes sempre incentiva a disciplina, o coleguismo, a amizade, o afeto, a atenção e a criatividade, porque cada um tem sua função numa banda, que é uma miniorquestra, e tem que tocar exatamente naquele tempo. E colocar isso no Calendário Oficial possibilita o reconhecimento e o aperfeiçoamento desse trabalho.

Também quero me referir a um Projeto que já mencionei, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que condiciona os Poderes Municipais à obtenção da prévia aprovação de seus servidores ativos e inativos para alteração do rol das instituições que lhes efetuam pagamento das remunerações, dos proventos e dá outras providências. Esse Projeto oferece transparência, democracia. Sempre que alguém estiver no Governo, eu creio que é muito mais fácil, flui muito melhor a governança se houver diálogo entre o Governo e os seus servidores. Infelizmente, esse fato não aconteceu, porque, sem falar para ninguém, na calada da noite, o Governo mudou a folha de pagamento, passou para outro órgão público - a Caixa Econômica Federal - e lucrou 85 milhões com essa transferência. Mas sem consultar os seus servidores. Os servidores já têm uma vida organizada em determinada agência bancária, em determinado órgão financeiro, e aí muda toda a sua vida: é a sua conta, é a sua vida, é o seu concurso. Então, precisa, sim, de um diálogo, precisa ouvir os funcionários da Prefeitura Municipal, que são os legítimos servidores. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereadora.

O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta da Câmara de Vereadores, M.D. Verª Maria Celeste; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste: na Sessão de Pauta de hoje rapidamente quero transcorrer sobre dois Projetos. O primeiro é um Projeto do nosso Ver. Jocelin Azambuja. Entendemos que, muitas vezes, ao fazermos uma lei, queremos cuidar tanto da teoria, que na prática ela se transfigura de uma maneira diferente. A respeito da autorização de funcionamento do Centro de Entretenimento e Inclusão Digital, consta hoje uma distância obrigatória de 500 metros de educandários da Cidade. É meritória a preocupação de quem propôs essa lei, dos que aprovaram essa lei, só que na prática está se tornando um transtorno para aqueles que querem investir nesse ramo de atividade. Sabemos disso porque temos recebido vários pedidos. Onde estão, há 400 metros, está muito atrás, está afastado, em outras vias do colégio, mas a lei faz com que isso seja cumprido. Acho meritório logicamente não acabarmos com essas restrições, mas devemos repensar a respeito das distâncias, para que possamos ter neste nosso Município maior liberdade de criarmos, sermos empreendedores e atendermos a população como um todo.  

O segundo Projeto é de nossa autoria. Conversando com professores, professoras e diretores de estabelecimentos, resolvemos promover a volta saudosa das competições, a volta saudosa da prática das bandas marciais em nossos colégios. Quem de nós aqui não lembra? Quem de nós aqui, de repente, não participou dessas bandas marciais que tanta garra traziam à juventude, aos jovens na época? Eu pergunto se nós queremos investir para tirarmos os jovens da ociosidade, à mercê do tráfico, à mercê de outros vícios. Por que não trazê-los através da música, através das bandas marciais, através de um trabalho de equipe, em conjunto? Teremos novamente em Porto Alegre, como era no passado, como era no Estado do Rio Grande do Sul, verdadeiras competições, no bom sentido, cada colégio querendo se apresentar melhor, e teremos, logicamente, uma semana cultural. No fundo está o apoio, o estímulo, para que isso volte a acontecer. Então, estamos o propondo aos nobres colegas desta Casa, tenho certeza de que teremos, como já tivemos em outras oportunidades, o apoio dos nobres Pares. Era isso o que eu queria colocar.

E quero me aprofundar mais nas alterações do Projeto do Executivo. Eu não vejo muito desgaste no que estão colocando, porque, graças a Deus, o nosso Executivo está novamente em condições de trazer verbas para o nosso Município. Mas quero me aprofundar mais devido às críticas fortes que os nobres colegas da oposição aqui fizeram a essas alterações do Projeto do Executivo nº 026/07. Era isso, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho à tribuna falar da gloriosa Brigada Militar, da majestosa Brigada Militar. Eu tenho muito orgulho de ter muitos amigos na Brigada e do trabalho social que a Brigada faz, liderada pelo Coronel Fraga e pelo Major. Quero dizer que a Brigada mantém um trabalho muito importante, já pela sétima vez, lá no Extremo Sul, em Belém. Nós fizemos uma cavalgada com mais de trezentos cavalos no dia 15, juntamente com o Major Cidade, que participa pela sétima vez. Fizemos essa cavalgada buscando um quilo de alimento casa por casa e arrecadamos mais de 400 kg, é um trabalho muito bonito que a Brigada mantém no Extremo Sul. E lá, quando chegamos com essa grande cavalgada, saindo do Aeroclube de Belém Novo, logo mais quem começou a acompanhar a cavalgada foi o Ver. Mario Fraga, que está sempre atento ao que acontece no bairro Belém Novo. Mas o mais importante foi a chegada na praça, quando a Brigada prestou um esclarecimento muito bonito, fazendo esse trabalho há mais de sete anos. Mais ainda, deram um show com seus cachorros, mostrando como são adestrados. Vários militares, coronéis, tenentes, soldados participaram dessa grande cavalgada, e eu tive o privilégio de acompanhar com o meu caminhão desde às 10 horas do dia 15, Ver. Todeschini, paramos às 14 horas. Logo mais também chegou o Ver. Sebastião Melo, que no CTG participou de um momento glorioso da Brigada, que estava comemorando 170 anos num bonito trabalho que eles estão fazendo lá.

Também quero falar a respeito de um Projeto de minha autoria, o Projeto que estende o horário até um pouquinho mais tarde nas sextas-feiras e nos sábados, no final de semana, para às 2 horas. Nas segundas-feiras, terças-feiras, quartas-feiras, quintas-feiras o horário fica como está no Decreto, até às 24 horas. E certamente esses proprietários de restaurantes não somente na Cidade Baixa, mas no Moinhos de Vento, no Lindóia, em Ipanema, no Jardim Leopoldina, que são grandes lugares que aglomeram pessoas que gostam de freqüentar os bares que têm recuo da calçada... Hoje mesmo nós estávamos fazendo um debate, eu estive falando, e tinha gente que estava achando que as mesas seriam colocadas lá na calçada. Não! Não é na calçada, a calçada é para o pedestre, para o cadeirante, enfim, para as pessoas que passeiam; é só no recuo do prédio. Quem tem recuo pode colocar as mesas. Aí o senhor imagina que tem shopping que trabalha até às 11 horas da noite, tem o jovem que quer sair, divertir-se e não pode, porque, no final de semana, já está comprometido, não pode levar até às 2 horas da manhã.

Esse Projeto eu venho há um bom tempo debatendo, falando; acho que esses proprietários de restaurantes e bares dão emprego, e está na hora de votar esse Projeto e dar essa oportunidade aos pequenos comércios, aos pequenos empresários, que tanto sofrem por causa dos impostos, para eles exercerem o seu trabalho digno, juntamente com os seus funcionários, seus irmãos, suas famílias que trabalham no restaurante. Eu acho que tem que pensar bem, porque, do jeito que está, eles estão levando muito tarde, tem locais em que nem tiram a mesa, tem bairros em que a mesa continua todos os dias, de dia e de noite é a mesma coisa, eu acho que deve existir regra.

O Secretário Idenir Cecchim tem feito um trabalho muito bonito na Secretaria, tem fiscalizado, tem andado pela Cidade e participa pessoalmente. Isso de ter um Secretário que trabalha tanto e vem fazendo muito por Porto Alegre se deve à grandeza do nosso Prefeito Fogaça. Quero dizer aos Srs. Vereadores que conto com o apoio de vocês para nós aprovarmos esse Projeto. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, nobres Pares, Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, estamos, após a semana em que não foi aprovado o aumento do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, vendo notícias fantasmagóricas, mas acredito que estamos no caminho certo. Temos que fechar uma página, considerar página virada quando governantes gastavam o que queriam e transferiam para população, para os empresários, para todos em forma de impostos. O Estado do Rio Grande do Sul hoje realmente, por contingências várias, se encontra praticamente em dissolvência.

Se voltarmos para o passado, como está no jornal Correio do Povo de hoje, lembraremos as brizoletas - 1958, 1959 -, momento em que o Estado estava também caótico, estava quebrado, não tinha dinheiro para pagar o funcionalismo - e não tinha mesmo, pagavam com seis, sete meses de atraso na época em que o Governo criou as brizoletas. E quem veio resolver o problema do Estado do Rio Grande do Sul naquela época, tenho dito aqui diversas vezes, em 1964, foi o Presidente da República, que veio ao Rio Grande do Sul e zerou a dívida do Estado. Aí começou uma nova etapa no Estado, de grandes investimentos, grande desenvolvimento. Agora, talvez contaminado pela mesmice, com o povo pagando mais impostos e mais impostos, novamente estamos com empréstimos que não temos mais como pagar. Mas não é aumentando os impostos, não! Chegamos ao limite, não temos mais como aumentar impostos sob pena de jogarmos todos nossos empresários, todos aqueles que fazem a produção deste País na informalidade.

Existem diversos meios para salvarmos o Estado do Rio Grande do Sul, mas basta uma coisa, acredito, tão-somente uma coisa: vontade política de enfrentar a crise de frente. Diversas situações - podemos enumerar - já foram tratadas pelo Partido dos Democratas, principalmente pelo nosso Vice-Governador, que teve uma posição convicta desde quando era empresário e a mantém agora como político também, dou-lhe os parabéns pela posição que sustenta. Uma das iniciativas que podemos ter, de imediato, é fazer como em Brasília, como o Governador Arruda fez: diminuir pela metade as Secretarias. Aqui também podemos agrupar e diminuir mais da metade. Isso traz benefícios em relação ao gasto de luz. Acabar com os CCs, esse monte de CCs que o Governo Federal usa politicamente em troca de votos; não há necessidade de, no Estado do Rio Grande do Sul, termos esses CCs. Temos que acabar com isso no dia-a-dia do Estado. Se ficarmos com apenas 10% dos que existem, estaremos muito  bem  servidos  para  ajudarmos a salvar o Estado do Rio Grande do Sul.

Temos autarquias deficitárias que não são auto-sustentáveis. Se nós estamos em crise, fechando, dá lucro! Podemos usar esses funcionários do Estado que entraram através de concurso, colocá-los numa outra função produtiva, como é o caso da Fundação de Estatística e Economia, em que temos duzentos economistas sem termos um projeto para eles trabalharem! Vamos fazê-los trabalhar, produzir para o Estado em outras autarquias, em outras Secretarias.

O Fundo Imobiliário do Estado tem mais de três mil prédios, imóveis! Não é vender, é fazer no Fundo Imobiliário uma economia moderna, tem de vender ações no mercado, criar novas empresas, novos investimentos! O principal é cobrar do Governo Federal os impostos devidos ao Estado do Rio Grande do Sul, as desonerações das exportações, as recompensas das rodovias federais, acabar com esses impostos provisórios que não têm contrapartida para Estados e para Municípios! Fazer um acerto, Governadora Yeda, sermos gaúchos fortes novamente e descontarmos dos juros das dívidas, que são escorchantes! Por que é que nós temos de pagar, primeiro, a dívida ao Governo Central, que tira tudo do Estado, para depois pagarmos os nossos funcionários? Eu acompanhei muitos empresários que passaram por tremendas dificuldades, eles deixaram, muitas vezes, de pagar impostos, mas não deixaram de pagar seus funcionários. E nós temos de manter em dia os juros do Estado para com a União em detrimento do desenvolvimento, do emprego, da dignidade do povo gaúcho! Dessas medidas, ainda há a nossa dívida ativa de 17 bilhões de reais; se cobrássemos sete e déssemos para os banqueiros a metade, ainda nos sobrariam bilhões!

E, dessas medidas que eu falei, uma ou duas resolvem o problema do Estado do Rio Grande do Sul. Eu vejo apenas uma dificuldade: a vontade política de resolvermos, de maneira justa, de maneira correta, de maneira republicana os nossos problemas. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo Memorando nº 448, informando que o Ver. Carlos Comassetto estará representando esta Câmara Municipal no documentário “A Tradição do Bará do Mercado”, a realizar-se no dia 20 de novembro de 2007, às 15h30min, nos altos do Mercado Público de Porto Alegre, nesta Capital.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta Maria Celeste, Vereadoras e Vereadores, hoje, 19 de novembro, é Dia da Bandeira, e não devemos esquecer aquilo que nós cantamos: “símbolo augusto da paz”. Símbolo da nossa Pátria, devemos reverenciá-la, devemos incentivar o nosso civismo, que tanto precisamos fortalecer em nossa Cidade, em nosso País, em nossa juventude. Portanto, salve o Dia da Bandeira!

O Ver. Ervino Besson esteve aqui falando da Feira do Pêssego. Meus parabéns, é mais um evento econômico de Porto Alegre e também é um evento turístico que a Frente Parlamentar do Turismo vai tratar, vai melhorar, vai incrementar.

Mas eu queria, Srª Presidenta, cumprimentar esta Casa - sim, cumprimentar esta Casa  -, porque na sexta-feira esta Casa esteve trabalhando. Os Vereadores aqui estiveram, participaram de uma Sessão Solene, trabalharam em seus gabinetes; outros estavam em seu trabalho nas comunidades, na Feira do Pêssego, em tantas atividades que existem aqui em Porto Alegre. Além de estar todo o dia aqui nesta Casa, no fim da tarde eu fui ao Salão Náutico do Mercosul e lá pude verificar a imensa potencialidade que esta Cidade tem. Portanto, Srª Presidenta, aceite os cumprimentos. O dia facultativo que foi transferido, do Dia do Funcionário Público, não deveria ter ocorrido: se o feriado facultativo cai no domingo, deveria ficar no domingo. Por que nós devemos ter um feriado? Então, esta Casa está de parabéns, os Vereadores trabalharam, foram responsáveis e estão trabalhando para o desenvolvimento da nossa Capital. Srª Presidenta, aceite os nossos cumprimentos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Bancada do Partido dos Trabalhadores - Ver. Todeschini, Verª Margarete, Ver. Marcelo, Ver. Guilherme, os presentes e os demais Vereadores que estão nos seus gabinetes - quer se congratular com a lição que a oposição deu ao Governo Yeda/Feijó na última Sessão da Assembléia Legislativa; não só ela, também outros Vereadores e outras Bancadas. Eu concordo com o Ver. Luiz Braz: não podem ter duas posturas, a de estarem no Governo, sustentarem o Governo e não se responsabilizarem por ele. Mas há situações limites, e essa era uma situação bastante importante para o Estado.

A Governadora Yeda elegeu-se anunciando um novo jeito de governar, afirmou que não aumentaria impostos, garantindo, prometendo literalmente. E ela vem descumprindo, uma após a outra, as suas promessas. Disse que não ia privatizar o Banrisul e começou um processo importante de abertura dos seus capitais. Agora, o seu novo jeito de governar implica, sim, aumento substancial, depois da tentativa de manter o tarifaço do Rigotto, que foi negado pela Assembléia, porque o povo gaúcho exigia coerência. Ela teve mais uma derrota, e foi uma derrota importante. Esse pacote da Governadora aumentava a alíquota do ICMS, geral, para todos os produtos e serviços, de 17% para 18%; o telefone de 25% para 30%; a gasolina de 25% para 30%; o gás veicular de 12% para 18%; o óleo diesel de 12% para 13%; a energia elétrica - insonegável - de 25% para 30%; bebidas e refrigerantes, que podem ser supérfluos, mas que, junto com esse conjunto de aumentos, nos mostram que não há na verdade uma proposta que diferencie, que privilegie alguns setores para o desenvolvimento deste Estado.

Nós nunca afirmamos ser de toda forma ou absolutamente contra impostos. Achamos que um aumento que seja redistributivo, que valorize em alguns produtos, que diminua em outros que são do nosso Estado, que vão gerar riqueza e empregos, é possível; ao mesmo tempo, em outros supérfluos, pode-se ajudar a sustentar o Estado. No entanto, esse pacote não era discriminatório, nem induzia um crescimento no Estado: sobretaxava o cidadão estadual, que já paga conta com políticas desastrosas de redução em áreas essenciais como a Educação e a Saúde. O quadro onde a Governadora propõe esse aumento é um quadro onde os salários estão atrasados, onde os remédios básicos e continuados não são entregues. Em Porto Alegre não são entregues à Saúde - que vive uma grave crise - mais de 30 milhões; a Governadora demite perigosamente funcionários da Emater; a Polícia Estadual e a Brigada Militar fazem mobilização pelo desrespeito, pela desvalorização; para o orçamento da Educação estão previstos 29% para o ano que vem, e deveria ser 35%; para a Saúde, em vez de 12%, estão previstos 5%. Ao lado do choro e do anúncio da ameaça da crise à que assisti hoje de manhã no Instituto de Educação, por causa da não-aprovação do pacote; as coisas estão assim. Tudo é justificado por uma crise que é produto, sim, das enormes anistias fiscais concedidas neste Estado, da sonegação e da incapacidade de cobrar os devedores, de controlar a sonegação, da não-proposta de crescimento harmônico no Estado, da aprovação da Lei Kandir contra o voto do PT. 

Então é possível, a nossa Bancada liderou, sim, uma derrota, indicando que é possível governar de um outro modo, mostrando que o modo de governar da Governadora Yeda é velho. É velho e prejudica o Estado, retira recursos das questões básicas da população. Então, Ver. Braz, diferente da sua fala no início da Sessão, o PT não votou irresponsavelmente, apesar de coerente com a oposição; votou pelo Rio Grande, votou pelos cidadãos e para exigir o novo jeito, de fato, de governar. Esse velho já foi reprovado, só trouxe prejuízo ao Rio Grande. Por isso, nós o rejeitamos. Parabéns à Assembléia Legislativa; o povo ainda tem em quem confiar!

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidente e Srs. Vereadores, é muito interessante: quando o Partido dos Trabalhadores assumiu o Estado do Rio Grande do Sul, era “a forma de governar do PT”, que - a gente viu - não teve nenhuma inovação.

Em absoluto o Banrisul foi privatizado; foram vendidas ações que não têm direito a voto; isto é, a composição acionária do Banrisul é exatamente igual a do primeiro dia de Governo de Yeda Crusius. Não houve nenhuma privatização.

Na triste Sessão da semana passada, houve um momento de grande euforia e de sadismo da oposição quando, por 34 a zero, pela tentativa de retirada de quórum... Houve uma festa na Assembléia porque o Rio Grande perdeu. E essa festa repercutiu aqui no nosso Plenário. Quando se propõe imposto aqui... Ninguém diz que lá em Brasília a CPMF está sendo negociada por Lula para perenizá-lo. CPMF quer dizer Contribuição Provisória, que passará a ser um imposto definitivo. Então, essa CPMF, esse imposto é também criado pelo Presidente Lula. O Brasil hoje se encontra em lugar não muito vantajoso em relação ao desenvolvimento e ao crescimento. Este ano, enquanto o nosso País vai crescer no máximo entre 4% e 5%, os menores países da América do Sul estarão numa média de 8% a 10% de crescimento. Espero que a Verª Sofia não se esqueça de que Olívio Dutra também pediu que fossem aumentadas as alíquotas de ICMS.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Então, ele chamou de matriz tributária! A filial chamou de matriz! É uma coisa um pouco difícil; um Governador que teve uma política absolutamente desastrosa, como aquela de mandar embora a Ford. Yeda, acumulados trinta anos de desmandos na área da Economia, enfrenta, com coragem, dizendo “não”; fazendo muitas vezes aquilo que a sociedade não gostaria de fazer; tendo o gosto amargo das negativas, porém não há outra maneira de consertar o Rio Grande.

Quanto à Emater, dizer que foi enxugado e demitido perigosamente... Se demite e enxuga, é perigoso; se contrata, é perigoso. Tudo é perigoso, não é? Nascer é perigoso. Mais de 40% do Orçamento do Estado hoje vão para a Educação, aí eles reduzem para 26%! Realmente, a questão sobre a Saúde é correta! Vossa Excelência está correta, mas todos os Governos atrasaram, de uma forma ou outra, as alíquotas da Saúde. Para uma felicidade sádica, o Partido dos Trabalhadores festejou e festeja a crise do Estado; morre de rir, bate palmas, pula. Esse mesmo Partido invadiu a Assembléia Legislativa e quebrou tudo quando não gostou de uma decisão da Assembléia, quando o caminho democrático era o de ir para o edifício ao lado e fazer o requerimento à Justiça, e não quebrar toda a Assembléia como fizeram; de uma forma “civilizada e educada”, quebraram toda a Assembléia.

Nós temos uma coisa muito boa que é o esquecimento, mas, às vezes, Ver. Braz, a gente lembra de algumas coisas, temos que refrescar a memória de alguns Vereadores que vêm aqui dizer que o defeito está sempre nos outros. “Essas uvas continuam muito verdes, nem os cães as podem tragar”.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria reafirmar um convite que chegou para todos nós, Vereadoras e Vereadores, da Prefeitura de Porto Alegre, para um evento extremamente interessante que vai acontecer em nossa Cidade, que é o Encontro Internacional que vai tratar do Sistema Intermunicipal de Capacitação em Planejamento da Gestão Local Participativa. Esse evento é construído em parceria com a Rede Urbal e a Prefeitura de Porto Alegre, que procura exatamente aproximar as experiências européias e latino-americanas ao que acontece em Porto Alegre. O Encontro vai discutir o conjunto de instrumentos que as Prefeituras travam hoje nas suas ações políticas em relação à consolidação dos processos democráticos. Em Porto Alegre, serão tratados todos os novos mecanismos de aprimoramento e das ações que buscam a maior participação e a democracia em nossa Cidade.

Nós sabemos que todo o debate que é feito hoje sobre a questão democrática reforça a importância dos instrumentos democráticos, das instituições democráticas, da democracia representativa e da democracia participativa. Porto Alegre sediará esse evento sobre Gestão Democrática, trazendo uma enorme contribuição em nível internacional, apresentando a experiência de intersetoralidade, de co-gestão, de governança, sempre procurando incorporar o conceito de territorialidade na aplicação das suas políticas públicas. Portanto, nesta quarta-feira pela manhã, estão todos convidados, teremos a oportunidade de escutar inúmeros Prefeitos latino-americanos e europeus, que vão apresentar as suas experiências, que vão poder escutar sobre o avanço democrático do nosso Município.

Mas queria ainda trazer duas importantes informações. A primeira delas se refere aos mutirões que hoje restauram os nossos postos de saúde. Eu resgato aqui a conclusão do Jardim Cascata e do Beco dos Coqueiros, duas demandas da comunidade que são atendidas exatamente no processo de recuperação dos nossos postos de saúde.

E quero falar do avanço da política da primeira infância, das crianças na fase de atendimento de berçários de creches, quero falar das crianças beneficiadas na área dos arquipélagos. Todos nós sabemos que há uma situação de extrema pobreza na região das Ilhas do arquipélago de Porto Alegre. E exatamente acho que nós podemos comemorar um avanço importante na área educacional, com a reforma da creche, que vai beneficiar as crianças das famílias de baixa renda das Ilhas. Nós, com essa ampliação, aumentaremos a atenção para noventa crianças, com a meta de chegar a cem crianças, só nessa fase da ampliação das creches que vão atender as crianças das Ilhas do arquipélago da Cidade. Não é mais novidade, mesmo para os leigos, o significado da educação infantil, da importância da atenção educacional às crianças na faixa de zero a seis anos. Então, é mais um passo na luta pela garantia da política educacional para as crianças de zero a seis anos da nossa Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos.

Primeiramente, quero me redimir aqui, agradecendo ao meu querido colega Ver. Mario Fraga pela cedência do seu tempo em Comunicações, para que eu falasse a respeito da Festa do Pêssego no bairro Vila Nova. Muito obrigado, Ver. Mario Fraga, por ter-me concedido o seu tempo, corrigi o erro que cometi antes. Muito obrigado.

Também quero cumprimentar o Gabriel Centeno, nosso Presidente do Consepro/Vila Nova. Gabriel, é um prazer recebê-lo aqui, parabéns pelas novas funções que está exercendo, tenho certeza de que quem ganha com isso é a nossa segurança, é a nossa cidade de Porto Alegre. Receba meu abraço.

Há poucos dias, acho que a maioria dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras assistiu, em rede nacional, ao fato que aconteceu no Município de Vale Verde. Nem sei de que Partido é o Prefeito de Vale Verde, nem me interessei em saber. Nós não podemos aceitar, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos assistem pelo Canal 16, que em pleno século XXI ocorram fatos como aos que assisti: milhares de pessoas, jovens, crianças assistiam a um evento em Vale Verde, Município do Interior. Quero relatar uma coisa que me chocou muito, porque eu sou uma pessoa do Interior, assim como vários Vereadores o são, sabem o que representa até hoje o boi. A maioria dos nossos agricultores, o nosso simples agricultor, como fui eu e tantas outras pessoas que sobrevivem da agricultura, utiliza o boi para o arado, para cultivar as nossas áreas produtivas. Vejam o evento no Município de Vale Verde: eles pegam dois bois - meu caro Brasinha, V. Exª também é do Interior, é pessoa uma simples -, colocam uma canga e fazem um cercado, com milhares de pessoas assistindo, adultos, jovens, crianças, com os bois em um sofrimento terrível, e as pessoas jogando, apostando qual boi vai cair primeiro. E ficam apostando. Isso é proibido por lei. E os animais naquele sofrimento, com aquela canga, pesada, que deveria ser colocada na cabeça das pessoas que fazem isso com aqueles animais. Aí tem lá um cidadão, nem sei se devo chamar assim, porque essas coisas me revoltam, com uma taquara, sei lá o que, com um prego na ponta, fincando os animais.

Nós assistimos à televisão, os animais com sangue correndo, sendo sacrificados. Ora, isso em pleno  século XXI. Não podemos aceitar esse tipo de coisa! O Prefeito foi entrevistado e disse que era simplesmente uma festa, um lazer para as pessoas, que os animais não sofriam. Ora, caro Prefeito de Vale Verde, carregar aquele peso no pescoço não é sofrimento?! Quando não agüenta mais, o boi deita, mas tem alguém com um pedaço de pau com um prego na ponta cutucando-o para que ele se levante. O problema está na Justiça, e eu acredito na nossa Justiça, acho que pessoas que praticam essas atrocidades devem responder judicialmente. Não podemos aceitar esse tipo de barbárie, com milhares de pessoas assistindo a isso em rede nacional! Como é que as pessoas fazem um evento desse tipo, se o objetivo é divertir as pessoas?!

Não sei se falo em nome da Câmara; talvez, se me permitem os meus queridos colegas, Vereadoras e Vereadores, eu possa falar em nome desta Casa, dos 36 Vereadores. Pela nossa responsabilidade, não podemos aceitar esse tipo de coisa em pleno século XXI, esse sofrimento, milhares de pessoas assistindo. Portanto fica aqui o meu repúdio particular a esse evento que houve lá no Município de Vale Verde. Mas confio na nossa Justiça, as pessoas, pelo menos, têm que ser chamadas de uma forma muito dura, porque eventos como esses nós não podemos mais permitir, aquelas pessoas, aquela jogatina, aquele evento... Até vou ficar por aqui mesmo, porque senão vou dizer algo que não convém neste momento. Muito obrigado, minha cara Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Para ingressarmos na Ordem do Dia, solicito a abertura do painel eletrônico, para que possamos verificar o quórum. (Pausa.) Solicito o fechamento do painel eletrônico. Registro a presença de apenas 18 Vereadores, portanto não há quórum para o ingresso na Ordem do Dia. Não há quórum para darmos continuidade a esta Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h51min.)

 

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